STF RE 70772 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. SE SE TRATA DE VENDA DE
VEÍCULO USADO, EVENTUAL E ESPORADICA, PORQUE NÃO MAIS SERVEM AS MESMAS
A ATIVIDADE DA EMPRESA, QUE E DE CONSTRUÇÃO CIVIL, NÃO E AQUELA
OPERAÇÃO TRIBUTAVEL, SOBRE ELA NÃO INCIDINDO O ALUDIDO IMPOSTO.
SÚMULA N. 541. REITERAÇÃO ATRAVÉS DE PRECEDENTES CITADOS, FRENTE A
LEGISLAÇÃO ORA EM VIGOR. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. SE SE TRATA DE VENDA DE
VEÍCULO USADO, EVENTUAL E ESPORADICA, PORQUE NÃO MAIS SERVEM AS MESMAS
A ATIVIDADE DA EMPRESA, QUE E DE CONSTRUÇÃO CIVIL, NÃO E AQUELA
OPERAÇÃO TRIBUTAVEL, SOBRE ELA NÃO INCIDINDO O ALUDIDO IMPOSTO.
SÚMULA N. 541. REITERAÇÃO ATRAVÉS DE PRECEDENTES CITADOS, FRENTE A
LEGISLAÇÃO ORA EM VIGOR. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. Ausente, ocasionalmente o Sr. Min. Eloy da Rocha. - 2ª T., 26-3-71.
Data do Julgamento
:
26/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 14-05-1971 PP-02120 EMENT VOL-00835-02 PP-00556
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : FAZENDA ESTADUAL
ADV. :JUVENTINO MORAIS DA FRANCA
RECDA. : SOCIEDADE ANÔNIMA DE OBRAS E MELHORAMENTOS "SOMEL" S/A
ADV. : EDGARD AMORIM PEREIRA
Mostrar discussão