STF RE 70773 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LICENÇA PARA EDIFICAÇÃO - IMÓVEL A SER DESAPROPRIADO.
Não viola o C.F. o Acórdão que subordina à perda da indenização a licença para edificação em terreno, que vai ser desapropriado.
Ementa
LICENÇA PARA EDIFICAÇÃO - IMÓVEL A SER DESAPROPRIADO.
Não viola o C.F. o Acórdão que subordina à perda da indenização a licença para edificação em terreno, que vai ser desapropriado.Decisão
Não conhecido. Unânime. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Mins. Oswaldo Trigueiro e Djaci Falcão. 1ª T., em 29-5-73.
Data do Julgamento
:
29/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1973 PP-07461 EMENT VOL-00924-01 PP-00281
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : MARTHA MARGARETHE KLANKE
ADV. : ARTHÊNIO DE AZEVEDO SOUZA
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : APARECIDA BARROS LOUSADA GARRETA PRATS
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