STF RE 70777 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRAZO INICIADO EM SEXTA-FEIRA. ART. 3. DA LEI 1.408, MODIFICADO PELA
LEI 4.674, DE 1965.
HAVENDO DUVIDA SERIA QUANTO A PERDA DO PRAZO, A SOLUÇÃO DEVE SER A
FAVOR DE QUEM SOFREU O CASTIGO DA PERDA DUVIDOSA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRAZO INICIADO EM SEXTA-FEIRA. ART. 3. DA LEI 1.408, MODIFICADO PELA
LEI 4.674, DE 1965.
HAVENDO DUVIDA SERIA QUANTO A PERDA DO PRAZO, A SOLUÇÃO DEVE SER A
FAVOR DE QUEM SOFREU O CASTIGO DA PERDA DUVIDOSA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 02-04-71.
Data do Julgamento
:
02/04/1971
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1971 PP-02656 EMENT VOL-00838-02 PP-00385
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : ALDINO AUGUSTO BARTHOLO (ESPÓLIO)
ADV. : JOSÉ MARTINS DE ALMEIDA CASTILHO
RECDO. : MANUEL PEREIRA DE LACERDA
ADV. : RAUL SOARES DE MELO
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