STF RE 70784 ED-EDv / GO - GOIÁS EMB.DIV.NOS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU NÃO PROVADA A FALTA
DE PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTOS. ARGÜIÇÃO, EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, DE QUE A PAUTA NÃO SE PUBLICARA COM A ANTECEDENCIA MINIMA
LEGAL. ARGÜIÇÃO TIDA COMO INOPORTUNA. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM
ACÓRDÃO RELATIVOS A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL E A NULIDADE DE
JULGAMENTO SEM OPORTUNA INSERÇÃO DO FEITO NA PAUTA. EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS.
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU NÃO PROVADA A FALTA
DE PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTOS. ARGÜIÇÃO, EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, DE QUE A PAUTA NÃO SE PUBLICARA COM A ANTECEDENCIA MINIMA
LEGAL. ARGÜIÇÃO TIDA COMO INOPORTUNA. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM
ACÓRDÃO RELATIVOS A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL E A NULIDADE DE
JULGAMENTO SEM OPORTUNA INSERÇÃO DO FEITO NA PAUTA. EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS.Decisão
Não conhecidos, por decisão unânime. Plenário, 6-3-75.
Data do Julgamento
:
06/03/1975
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1975 PP-04501 EMENT VOL-00990-02 PP-00299
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
EMBTE.: SOLON DE FREITAS SOUZA
ADV.: HIDEKI ITO
EMDO.: ESTADO DE GOIÁS
ADV.: CLAUDIO LEDA DE MACEDO
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