STF RE 70787 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESQUITE LITIGIOSO. AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO.
PARA QUE SE VERIFIQUE A IMPOSSIBILIDADE DE SOLUÇÃO AMIGÁVEL (L.
968/49, ART. 6), BASTA QUE UM DOS CONJUGES NÃO COMPARECA A
AUDIENCIA. SE UM DELES COMPARECE EXPRESSAMENTE PARA DECLARAR QUE NÃO
DESEJA A CONCILIAÇÃO, FICA AINDA MAIS EVIDENTE ESSA IMPOSSIBILIDADE.
AGE CORRETAMENTE O MAGISTRADO QUANDO, ENTÃO, DESPACHA A INICIAL E DA
PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO. NÃO PODE O OUTRO CONJUGE ARGUIR NULIDADE
POR TER ESTADO AUSENTE DA AUDIENCIA, EMBORA POR JUSTO MOTIVO.
Ementa
DESQUITE LITIGIOSO. AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO.
PARA QUE SE VERIFIQUE A IMPOSSIBILIDADE DE SOLUÇÃO AMIGÁVEL (L.
968/49, ART. 6), BASTA QUE UM DOS CONJUGES NÃO COMPARECA A
AUDIENCIA. SE UM DELES COMPARECE EXPRESSAMENTE PARA DECLARAR QUE NÃO
DESEJA A CONCILIAÇÃO, FICA AINDA MAIS EVIDENTE ESSA IMPOSSIBILIDADE.
AGE CORRETAMENTE O MAGISTRADO QUANDO, ENTÃO, DESPACHA A INICIAL E DA
PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO. NÃO PODE O OUTRO CONJUGE ARGUIR NULIDADE
POR TER ESTADO AUSENTE DA AUDIENCIA, EMBORA POR JUSTO MOTIVO.Decisão
Conheceu-se do Recurso, e deu-se-lhe provimento, nos têrmos do voto do Relator. Decisão unânime. - 2ª T., em 14-06-71.
Data do Julgamento
:
14/06/1971
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1971 PP-05672 EMENT VOL-00851-02 PP-00200
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : MARIA ALTIVA LYRIO VIANA
ADV. : ALCY ÁLVARES NOGUEIRA
RECDO. : JOSÉ VIANA
ADV. : OSMAR BARBOSA
Mostrar discussão