STF RE 70796 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. NÃO ERA DEVIDO SOBRE O VALOR DE
APARAS E SOBEJOS DE PAPEL DE IMPRENSA, DEVOLVIDOS OU VENDIDOS POR
EMPRESAS JORNALISTICAS AS FABRICAS DE PAPEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. NÃO ERA DEVIDO SOBRE O VALOR DE
APARAS E SOBEJOS DE PAPEL DE IMPRENSA, DEVOLVIDOS OU VENDIDOS POR
EMPRESAS JORNALISTICAS AS FABRICAS DE PAPEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., em 14.11.72.
Data do Julgamento
:
14/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1972 PP-07844 EMENT VOL-00894-01 PP-00156
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: S.A. " O ESTADO DE SÃO PAULO"
ADV.: LUIZA CARLOS BETTIOL
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: HELIO J. COELHO
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