STF RE 70798 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO NÃO VENTILADA, NA
DECISÃO RECORRIDA, A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA. 2 O PONTO OMISSO DA
DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FOREM APOSTOS EM EMBARGOS DECLARATORIOS,
NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO
DO PREQUESTIONAMENTO. 3. NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 165 DO CPC DE
1939. AUSÊNCIA DE SUA CONFIGURAÇÃO. 4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
1. E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO NÃO VENTILADA, NA
DECISÃO RECORRIDA, A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA. 2 O PONTO OMISSO DA
DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FOREM APOSTOS EM EMBARGOS DECLARATORIOS,
NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO
DO PREQUESTIONAMENTO. 3. NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 165 DO CPC DE
1939. AUSÊNCIA DE SUA CONFIGURAÇÃO. 4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 12-11-1974.
Data do Julgamento
:
12/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1974 PP-09182 EMENT VOL-00970-01 PP-00235
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: MITRI MOUFARREGE
ADV.: EDMUNDO A. M. BATISTA
RECDO.: JOSÉ CAETANO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
ADVS.: FRANCISCO SIMAS PEREIRA E OUTRO
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