STF RE 70802 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VALOR PROBANTE DE FOTOCOPIAS. NÃO OCORRE NEGATIVA DE VIGENCIA DO
ART. 225 DO COD. DE PROCESSO CIVIL, OU DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS.
SE A DECISÃO SE FUNDOU EM ELEMENTOS DE PROVA OUTROS QUE AS
FOTOCOPIAS CUJO VALOR PROBANTE E DISCUTIDO.
Ementa
VALOR PROBANTE DE FOTOCOPIAS. NÃO OCORRE NEGATIVA DE VIGENCIA DO
ART. 225 DO COD. DE PROCESSO CIVIL, OU DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS.
SE A DECISÃO SE FUNDOU EM ELEMENTOS DE PROVA OUTROS QUE AS
FOTOCOPIAS CUJO VALOR PROBANTE E DISCUTIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., em 15-02-71.
Data do Julgamento
:
15/02/1971
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1971 PP-01702 EMENT VOL-00832-02 PP-00376
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: ENICEA FREITAS DE ALMEIDA
ADV.: MURILO MONTEIRO DE ALVARENGA
RECDO.: RÁDIO CLUBE DE SOROCABA S/A
ADV.: PHILOMENO J. COSTA
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