STF RE 70815 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIFERENÇA DE IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA
108. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
Ementa
DIFERENÇA DE IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA
108. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.Decisão
Conhecido e provido, em parte, à unanimidade 1ª T., 20.06.75.
Data do Julgamento
:
20/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 15-08-1975 PP-05739 EMENT VOL-00992-02 PP-00233
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. ROBERTO MAIA
RECDO. DANIEL SARAIVA
ADV. ALBERTO ROMOFF
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