STF RE 70821 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO NÃO VENTILADA, NA
DECISÃO RECORRIDA, A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA.
2. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA D DO ART. 101, N. III, DA
CONSTITUIÇÃO, A PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL FAR-SE-A POR
CERTIDÃO, OU MEDIANTE INDICAÇÃO DO DIARIO DA JUSTIÇA OU DE
REPERTORIO DE JURISPRUDÊNCIA AUTORIZADO, COM A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO
QUE CONFIGURE A DIVERGENCIA, MENCIONADAS AS CIRCUNSTANCIA QUE
IDENTIFIQUEM OU ASSEMELHEM OS CASOS CONFRONTADOS.
Ementa
1. E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO NÃO VENTILADA, NA
DECISÃO RECORRIDA, A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA.
2. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA D DO ART. 101, N. III, DA
CONSTITUIÇÃO, A PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL FAR-SE-A POR
CERTIDÃO, OU MEDIANTE INDICAÇÃO DO DIARIO DA JUSTIÇA OU DE
REPERTORIO DE JURISPRUDÊNCIA AUTORIZADO, COM A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO
QUE CONFIGURE A DIVERGENCIA, MENCIONADAS AS CIRCUNSTANCIA QUE
IDENTIFIQUEM OU ASSEMELHEM OS CASOS CONFRONTADOS.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 10-04-72.
Data do Julgamento
:
10/04/1972
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1972 PP-02934 EMENT VOL-00873-01 PP-00143 RTJ VOL-00061-01 PP-00146
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : CARLSO EUGENIO COUTIN
ADV. : NESTOR ESTÁCIO A. CAVALCANTI
RECDOS.: MARIA HELENA DE OLIVEIRA CASTRO E PUTROS
ADV. : ALARICO VIERA DE ALENCAR
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