STF RE 70822 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR PELA MORTE DO PASSAGEIRO.
PENSÃO DEVIDA ATÉ A MAIORIDADE DOS FILHOS VAROES. JUROS CONTADOS
DESDE A VIGENCIA DA LEI N. 4.414/64, POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA
AÇÃO. HONORARIOS DEVIDOS NA FORMA DO ART. 97, PAR. 4 DA LEI N.
4.215/63. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E NESSA PARTE
PROVIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR PELA MORTE DO PASSAGEIRO.
PENSÃO DEVIDA ATÉ A MAIORIDADE DOS FILHOS VAROES. JUROS CONTADOS
DESDE A VIGENCIA DA LEI N. 4.414/64, POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA
AÇÃO. HONORARIOS DEVIDOS NA FORMA DO ART. 97, PAR. 4 DA LEI N.
4.215/63. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E NESSA PARTE
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido parcialemente, nos termos do voto do Relator. Unânime. - Impedido o Min. Antonio Neder. - 2ª T., 29-3-74.
Data do Julgamento
:
29/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1974 PP-02678 EMENT VOL-00944-01 PP-00232
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: ORONI DE OLIVEIRA ROSA
ADV.: CARLOS ALBERTO DANTAS COUTO
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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