STF RE 70827 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIOS. PROFESSORES DE MINAS GERAIS.
O ART. 177, PAR 2, DA C.F. DE 1967, GARANTE ESTABILIDADE AOS
SERVIDORES COM MAIS DE 5 ANOS EM FUNÇÕES PUBLICAS, MAS DISSO NÃO
DECORRE EFETIVIDADE EM CARGO ESPECIFICO, ALIAS NÃO OCUPADO PELO
PRETENDENTE.
Ementa
FUNCIONÁRIOS. PROFESSORES DE MINAS GERAIS.
O ART. 177, PAR 2, DA C.F. DE 1967, GARANTE ESTABILIDADE AOS
SERVIDORES COM MAIS DE 5 ANOS EM FUNÇÕES PUBLICAS, MAS DISSO NÃO
DECORRE EFETIVIDADE EM CARGO ESPECIFICO, ALIAS NÃO OCUPADO PELO
PRETENDENTE.Decisão
Pediu vista o Min. Djaci Falcão, após voto do Relator não conhecendo do recuros. 1ª T., em 19-11-70. Ausente, justificadamente, o Sr. Min. Amaral Santos.
Decisão.: Não conhecido, ficando ressalvada a via ordinária. Unânime. 1ª T., em 24-11-70.
Data do Julgamento
:
24/11/1970
Data da Publicação
:
DJ 19-02-1971 PP-00549 EMENT VOL-00825-03 PP-00827
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: GENI MAGALHÃES CARNEIRO
ADV.: ARMANDO CHAVES CORRÊA
RECDO.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.: NEY OCTAVIANI BERNIS
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