STF RE 70832 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FALÊNCIA. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO. O PRAZO PRESCRICIONAL,
TAMBÉM PARA ESSE EFEITO, SE CONTA DA DATA EM QUE O PROCESSO DEVERIA
ESTAR ENCERRADO. SE ASSIM DECIDIU O TRIBUNAL A QUO, DECLARANDO AINDA
QUE "NÃO SE COMPROVOU MOTIVO DE FORÇA MAIOR" - NO QUE NÃO FOI
IMPUGNADO PELA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DE SER MANTIDO O
SEU ACÓRDÃO.
Ementa
FALÊNCIA. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO. O PRAZO PRESCRICIONAL,
TAMBÉM PARA ESSE EFEITO, SE CONTA DA DATA EM QUE O PROCESSO DEVERIA
ESTAR ENCERRADO. SE ASSIM DECIDIU O TRIBUNAL A QUO, DECLARANDO AINDA
QUE "NÃO SE COMPROVOU MOTIVO DE FORÇA MAIOR" - NO QUE NÃO FOI
IMPUGNADO PELA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DE SER MANTIDO O
SEU ACÓRDÃO.Decisão
Não conhecido, unânime. - Falou pelo recorrido o Dr. José Paulo Sepúlveda Pertence. - 2ª T., em 12-06-72.
Data do Julgamento
:
12/06/1972
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1972 PP-07669 EMENT VOL-00893-01 PP-00176
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ CARLOS MAURER, SÍNDICO DA MASSA FAIDA DE S. PRYNC & CIA LTDA
ADV. : JORGE A. DE AZEREDO
RECDO. : SYMCHA PRYNCH
ADV. : BOLIVAR CORREA DA CUNHA
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