STF RE 70851 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PETIÇÃO INICIAL - FALTA DE REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DOS REUS E DE
IDENTIFICAÇÃO DESTES, FALHA CORRIGIDA OPORTUNAMENTE - AUSÊNCIA DE
OFENSA A LEI.
NULIDADE DO REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DOS REUS, PORQUE SUBSCRITO POR
PROFISSIONAL SUSPENSO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. IMPROCEDENCIA DA
ARGÜIÇÃO PELA PRESENCA DOS REUS NA LIDE. TEMA NÃO PREQUESTIONADO NA
DECISÃO RECORRIDA.
REPRESENTAÇÃO DOS AUTORES EM JUÍZO POR MEIO DE PROCURADOR COM OS
PODERES DA CLÁUSULA "AD JUDICIA". SANEAMENTO OPORTUNO DA PRETENDIDA
IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO.
FALTA DE OUTORGA UXORIA - QUESTÃO RELATIVA A PROPRIEDADE DE AÇÕES DE
SOCIEDADE ANONIMA, QUE NÃO EXIGE TAL OUTORGA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL E DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
PETIÇÃO INICIAL - FALTA DE REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DOS REUS E DE
IDENTIFICAÇÃO DESTES, FALHA CORRIGIDA OPORTUNAMENTE - AUSÊNCIA DE
OFENSA A LEI.
NULIDADE DO REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DOS REUS, PORQUE SUBSCRITO POR
PROFISSIONAL SUSPENSO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. IMPROCEDENCIA DA
ARGÜIÇÃO PELA PRESENCA DOS REUS NA LIDE. TEMA NÃO PREQUESTIONADO NA
DECISÃO RECORRIDA.
REPRESENTAÇÃO DOS AUTORES EM JUÍZO POR MEIO DE PROCURADOR COM OS
PODERES DA CLÁUSULA "AD JUDICIA". SANEAMENTO OPORTUNO DA PRETENDIDA
IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO.
FALTA DE OUTORGA UXORIA - QUESTÃO RELATIVA A PROPRIEDADE DE AÇÕES DE
SOCIEDADE ANONIMA, QUE NÃO EXIGE TAL OUTORGA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL E DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL. RECURSO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unanimemente. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Djaci Falcão. 1ª T., em 04-9-73.
Data do Julgamento
:
04/09/1973
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1973 PP-08487 EMENT VOL-00929-01 PP-00127
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTES. FRANCISCO GASTÃO MACHADO CÂMARA E OUTROS
ADV. DIRCEU R. CONTIN
RECDOS. LEONOR LANG BACH E OUTROS
ADV. GEORGE BUENO GOMM
Referência legislativa
:
Número de páginas: 09.
Alteração: 30/07/2013, OJR.
Observação
:
RE 17307
JULG-14-07-1950 UF-MG TURMA-02 MIN-LAFAYETTE DE ANDRADA
DJ 24-08-1950 PP-07793 EMENT VOL-00008-01 PP-00413
Mostrar discussão