STF RE 70855 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa

I.C.M. MARMORES E GRANITOS. A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO STF OS SUJEITA AO I.C.M.

Decisão

Não conhecido. Unânime. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Mins. Oswaldo Trigueiro e Djaci Falcão. 1ª T., em 29-05-73.

Data do Julgamento : 29/05/1973

Data da Publicação : DJ 21-09-1973 PP-06959 EMENT VOL-00922-02 PP-00425

Órgão Julgador : Primeira Turma

Relator(a) : Min. ALIOMAR BALEEIRO

Parte(s) : RECTE. : MARMORARIA ÁGUA VERDE LTDA ADV. : RUBENS XAVIER DE FRAGA RECDO. : ESTADO DO PARANÁ ADV. : LÉLLIS A. CORRÊA

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