STF RE 70858 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL. OUTORGA UXORIA.
NÃO NEGA VIGENCIA A LEI FEDERAL O ACÓRDÃO QUE EXIGE OUTORGA UXORIA
PARA EFICACIA DA PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL (SUM.400). DISSIDIO NÃO
COMPROVADO (SUM. 291).
Ementa
PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL. OUTORGA UXORIA.
NÃO NEGA VIGENCIA A LEI FEDERAL O ACÓRDÃO QUE EXIGE OUTORGA UXORIA
PARA EFICACIA DA PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL (SUM.400). DISSIDIO NÃO
COMPROVADO (SUM. 291).Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 08-06-73.
Data do Julgamento
:
08/06/1973
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1973 PP-06959 EMENT VOL-00922-02 PP-00429
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : BATISTA DE OLIVEIRA
ADV. : ANTONIO MARIA RODRIGUES
RECDOS.: GERALDO LUIZ FERREIRA E S/M
ADV. : ALI ZACHARIAS
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