STF RE 70871 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES BASEADO NO MOVIMENTO ECONOMICO.
ESCRITORIO DE NEGOCIOS. NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA ONDE HÁ
CONTROVERSIA SOBRE A MATÉRIA DE FATO ALEGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES BASEADO NO MOVIMENTO ECONOMICO.
ESCRITORIO DE NEGOCIOS. NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA ONDE HÁ
CONTROVERSIA SOBRE A MATÉRIA DE FATO ALEGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 04-12-70.
Data do Julgamento
:
04/12/1970
Data da Publicação
:
DJ 19-02-1971 PP-00550 EMENT VOL-00825-03 PP-00836
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: FILIBRA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA
ADV.: J. M. PINHEIRO NETTO
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: FLORIANO LIMA DE TOLEDO
Mostrar discussão