STF RE 70872 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS DE ADVOGADO. CONDENAÇÃO QUE NÃO CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA LETRA A, NÃO CONHECIDO.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. CONDENAÇÃO QUE NÃO CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA LETRA A, NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime.- 2ª T., em 15-5-72.
Data do Julgamento
:
15/05/1972
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1972 PP-03535 EMENT VOL-00876-01 PP-00235
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : AGOSTINHO ÂNGELO VIEIRA DE MELIM
RECDO. : JOAQUIM JOSÉ DOS SANTOS
ADV. : ANTÔNIO FRITELLI
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