STF RE 70876 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ALTERADA A SÚMULA 345 POR DECISÕES DO
TRIBUNAL PLENO. OS JUROS COMPENSATORIOS SÃO DEVIDOS A PARTIR DA
OCUPAÇÃO DO IMÓVEL.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ALTERADA A SÚMULA 345 POR DECISÕES DO
TRIBUNAL PLENO. OS JUROS COMPENSATORIOS SÃO DEVIDOS A PARTIR DA
OCUPAÇÃO DO IMÓVEL.Decisão
Não conhecido, unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Min. Eloy da Rocha. - 2ª T., em 26-3-71.
Data do Julgamento
:
26/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 14-05-1971 PP-02120 EMENT VOL-00835-02 PP-00590
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. :DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
ADV. : JOSÉ SAMPAIO MEIRELLES
RECDOS. : AIMAR PARO E SUA MULHER
ADV. : SIDNEY DELCIDES DE ÁVILA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 23/10/2013, AMD.
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