STF RE 70878 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DESERÇÃO. Inocorrência de deserção por parte do Município, em vista do que dispõe o art. 56, § 1º, do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e provido, para que o tribunal a quo aprecie os embargos.
Ementa
- DESERÇÃO. Inocorrência de deserção por parte do Município, em vista do que dispõe o art. 56, § 1º, do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e provido, para que o tribunal a quo aprecie os embargos.Decisão
Conhecido e provido nos têrmos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., em 29.4.71.
Data do Julgamento
:
29/04/1971
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1971 PP-03437 EMENT VOL-00840-04 PP-01319
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ
ADV. : CÍCERO SIMONETTI
RECDO. : ALDARIM SQUARCINI DUARTE
ADV. : RUBENS GUEDES HUNZIKER
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