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Jurisprudência


STF RE 70887 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
- AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. É nulo o acórdão que, reconhecendo que a ação foi contestada, e julgando-a improcedente, dispõe suplementarmente sobre a purgação da mora.
Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., em 13.11.70.

Data do Julgamento : 13/11/1970
Data da Publicação : DJ 07-05-1971 PP-01974 EMENT VOL-00834-01 PP-00354
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. BILAC PINTO
Parte(s) : RECTE. : CORINA MENDES DA SILVA ADV. : MOACYR FERNANDES RECDO. : AMÉRICO JOSÉ DE OLIVEIRA ADV. : AGILSON MAIA
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