STF RE 70888 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. MERCADORIA TRANSFERIDA. IMPOSTO
PAGO ONDE FOI PRODUZIDA A MERCADORIA. NÃO PODIA SER COBRADO QUANDO
VENDIDA DIRETAMENTE AO CONSUMIDOR.
Ementa
IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. MERCADORIA TRANSFERIDA. IMPOSTO
PAGO ONDE FOI PRODUZIDA A MERCADORIA. NÃO PODIA SER COBRADO QUANDO
VENDIDA DIRETAMENTE AO CONSUMIDOR.Decisão
Conheceram do recurso, e lhe deram provimento para conceder a segurança. Unânime. - 2ª T., em 12-4-71.
Data do Julgamento
:
12/04/1971
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1971 PP-05151 EMENT VOL-00839-02 PP-00430
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. PRODUTOS QUÍMICOS CIBA S.A.
ADV. MARIO CAMPOS
RECDA. FAZENDA DO ESTADO
ADV. J.J. CALMON DE PASSOS