STF RE 70900 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ISENÇÃO FISCAL A PRAZO CERTO. SUBSISTENCIA RECONHECIDA PORQUE O ART.
2 DO AC-34/67 NÃO PODIA ALCANCAR DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ISENÇÃO FISCAL A PRAZO CERTO. SUBSISTENCIA RECONHECIDA PORQUE O ART.
2 DO AC-34/67 NÃO PODIA ALCANCAR DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 8-5-73.
Data do Julgamento
:
08/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1973 PP-03819 EMENT VOL-00912-01 PP-00245
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DA BAHIA
ADV. : ALMIR BASTOS JÚNIOR
RECDA. : COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO
ADV. : JOSÉ AMADO BAHIA ARAÚJO