STF RE 70903 ED-ED-EDv / PI - PIAUÍ EMB.DIV.NOS EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HÁ QUE FAZER DISTINÇÃO ENTRE OS EMBARGOS DECLARATORIOS PREVISTOS NO
ARTIGO 862 DO CPC E OS REGULADOS NOS ARTIGOS 314 E SEGUINTES DO
REGIMENTO INTERNO DO STF. OS PRIMEIROS NÃO ADMITEM QUE A NOVA
DECISÃO MODIFIQUE A ANTERIOR, OS OUTROS, CONTUDO PERMITEM SEJA
ALTERADO, NO ACÓRDÃO QUE OS EMBARGOS IMPUGNAM, O PONTO QUE CONFIGURE
NECESSARIA CONSEQUENCIA DA INEXATIDAO OBSCURIDADE OU OMISSAO A SER
DECLARADA.
Ementa
HÁ QUE FAZER DISTINÇÃO ENTRE OS EMBARGOS DECLARATORIOS PREVISTOS NO
ARTIGO 862 DO CPC E OS REGULADOS NOS ARTIGOS 314 E SEGUINTES DO
REGIMENTO INTERNO DO STF. OS PRIMEIROS NÃO ADMITEM QUE A NOVA
DECISÃO MODIFIQUE A ANTERIOR, OS OUTROS, CONTUDO PERMITEM SEJA
ALTERADO, NO ACÓRDÃO QUE OS EMBARGOS IMPUGNAM, O PONTO QUE CONFIGURE
NECESSARIA CONSEQUENCIA DA INEXATIDAO OBSCURIDADE OU OMISSAO A SER
DECLARADA.Decisão
Não conhecidos. Unânime. Falaram: o Dr. Afrânio Adauto Viana Palhares, pelo embargante, e, o Dr. José Moura Rocha, pela embargada. - Plenário, 16-8-73.
Data do Julgamento
:
16/08/1969
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1973 PP-07686 EMENT VOL-00925-01 PP-00190
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
EMBTE.: BANCO DO BRASIL S.A.
ADV. : AFRANIO ADAUTO VIANA PALHARES
EMBDA.: SAMPAIO & CIA.
ADV. : JOSÉ MOURA ROCHA
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