STF RE 70906 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SE FOI AJUIZADA DENTRO NO
PRAZO MARCADO NO ART. 4. DO DECRETO N. 24 150/34, NÃO SE TORNA
PEREMPTO O DIREITO A TAL AÇÃO CASO O RÉU HAJA SIDO CITADO DEPOIS DE
VENCIDO O PRAZO DO ART. 166, PARAGRAFO 2., DO CPC, SEM CULPA DO
AUTOR.
Ementa
AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SE FOI AJUIZADA DENTRO NO
PRAZO MARCADO NO ART. 4. DO DECRETO N. 24 150/34, NÃO SE TORNA
PEREMPTO O DIREITO A TAL AÇÃO CASO O RÉU HAJA SIDO CITADO DEPOIS DE
VENCIDO O PRAZO DO ART. 166, PARAGRAFO 2., DO CPC, SEM CULPA DO
AUTOR.Decisão
Conhecido e provido nos têrmos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., em 13-3-72.
Data do Julgamento
:
13/03/1972
Data da Publicação
:
DJ 14-04-1972 PP-02173 EMENT VOL-00869-01 PP-00144
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : BERTELLI & CIA. LTDA.
ADV. : A. MONTSERRAT MARTINS
RECDOS. : HORÁRIO SAMPAIO KNOLL E OUTROS
ADV. : MURILO C. ANNES
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