STF RE 70907 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FILHO RECONHECIDO DE ACORDO COM A LEI 883 DE 21-10-1949. DIREITO A
METADE DA HERANÇA QUE VIER A RECEBER O FILHO LEGITIMO OU LEGITIMADO.
AQUELA LIMITAÇÃO ESTA CONDICIONADA A EXISTÊNCIA DE PROLE LEGITIMA OU
LEGITIMADA. SE ESTA NÃO EXISTE, A LIMITAÇÃO NÃO CABE.
INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 2 E 3 DA LEI 883. ERRO CONSPICUO NESSA
INTERPRETAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FILHO RECONHECIDO DE ACORDO COM A LEI 883 DE 21-10-1949. DIREITO A
METADE DA HERANÇA QUE VIER A RECEBER O FILHO LEGITIMO OU LEGITIMADO.
AQUELA LIMITAÇÃO ESTA CONDICIONADA A EXISTÊNCIA DE PROLE LEGITIMA OU
LEGITIMADA. SE ESTA NÃO EXISTE, A LIMITAÇÃO NÃO CABE.
INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 2 E 3 DA LEI 883. ERRO CONSPICUO NESSA
INTERPRETAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 16-2-71.
Data do Julgamento
:
16/02/1971
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1971 PP-01149 EMENT VOL-00829-01 PP-00274
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: ALFREDO FERREIRA DE OLIVEIRA
ADV.: GASTÃO CERQUEIRA
RECDO.: ESPÓLIO DE ALFREDO BRODT DE OLIVEIRA
ADV.: JOSÉ ERVINO MEISTER
Referência legislativa
:
Número de páginas: 10.
Alteração: 29/10/2013, RFP.
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