STF RE 70919 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Tributos sôbre a importação de mercadorias. Valor externo. Recurso extraordinário da União Federal conhecido e provido, para cassar a segurança.
Ementa
- Tributos sôbre a importação de mercadorias. Valor externo. Recurso extraordinário da União Federal conhecido e provido, para cassar a segurança.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 10.8.71.
Data do Julgamento
:
10/08/1971
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1971 PP-04607 EMENT VOL-00845-01 PP-00350
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : MANUFATURA E CONFECÇÕES SAINT-HONORÉ LTDA
ADV. : LUIZ CARLOS BERRIOL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 22/10/2013, (LCG).
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