STF RE 70921 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DIREITO DE OPÇÃO
FACULTADO AO RECORRENTE QUE NÃO O EXERCEU DANDO CAUSA A SUSPENSÃO DE
CONTRATO AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO A AMPARAR.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DIREITO DE OPÇÃO
FACULTADO AO RECORRENTE QUE NÃO O EXERCEU DANDO CAUSA A SUSPENSÃO DE
CONTRATO AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO A AMPARAR.Decisão
Não conheceram do recurso, contra os votos dos Mins. Eloy da Rocha e Thompson Flores que dêle conheciam, mas lhe negavam provimento. - Falaram, pelo recorrente, o advogado Min. Antonio Gonçalves de Oliveira, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr.
Oscar Corrêa Pina, Procurador Geral da República, substituto. - 2ª T., em 14-12-70.
Data do Julgamento
:
14/12/1970
Data da Publicação
:
DJ 14-05-1971 PP-02120 EMENT VOL-00835-02 PP-00613 RTJ VOL-00057-01 PP-00281
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE. : MÁRIO GUIMARÃES MATOS
ADV. : ANTONIO GONÇALVES DE OLIVEIRA
RECDO. : SERVIÇO FEDERAL DE HABITAÇÃO E URBANISMO
ADV. : CARLOS PENNA