STF RE 70924 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TESOUREIRO-AUXILIAR; APROVEITAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 3, DA L.
3.205, DE 15.7.1957. NÃO TEM DIREITO A ESSE APROVEITAMENTO QUEM NÃO
ESTIVESSE EXERCENDO A FUNÇÃO, EM VIRTUDE DE INVESTIDURA, NA FORMA DA
LEI. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
TESOUREIRO-AUXILIAR; APROVEITAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 3, DA L.
3.205, DE 15.7.1957. NÃO TEM DIREITO A ESSE APROVEITAMENTO QUEM NÃO
ESTIVESSE EXERCENDO A FUNÇÃO, EM VIRTUDE DE INVESTIDURA, NA FORMA DA
LEI. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., 28-2-72.
Data do Julgamento
:
28/02/1972
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1976 PP-02227 EMENT VOL-01017-01 PP-00076
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. J. P. TEIXEIRA BRANT
RECDA. JAHIRA MATTOS DE MEDEIROS
ADV. WALDIR MORGADO
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