STF RE 70925 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MAGISTRADOS. ESTAO SUJEITOS AO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA,
CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
MAGISTRADOS. ESTAO SUJEITOS AO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA,
CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Não conhecido, unânime. - Impedido o Min. Antonio Neder. - 2ª T., em 14.06.71.
Data do Julgamento
:
14/06/1971
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1971 PP-04431 EMENT VOL-00844-01 PP-00242
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: BASILEU RIBEIRO FILHO E OUTROS
ADV.: DARIO DE ALMEIDA MAGALHÃES
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 18/10/2013, SIR.
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