STF RE 70927 EDv / MG - MINAS GERAIS EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS. DELES NÃO SE CONHECE QUANDO OS ARESTOS PADROES, POR
TRATAREM DE SITUAÇÕES DIFERENTES DAQUELA QUE FEZ OBJETO DA DECISÃO
EMBARGADA, NÃO CARACTERIZAM A DIVERGENCIA.
Ementa
EMBARGOS. DELES NÃO SE CONHECE QUANDO OS ARESTOS PADROES, POR
TRATAREM DE SITUAÇÕES DIFERENTES DAQUELA QUE FEZ OBJETO DA DECISÃO
EMBARGADA, NÃO CARACTERIZAM A DIVERGENCIA.Decisão
Não conhecidos, unânime. Falou, pelos embargados, o Dr. José Paulo Sepúlveda Pertence. - Plenário, em 6-10-71.
Data do Julgamento
:
06/10/1971
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1971 PP-06480 EMENT VOL-00856-01 PP-00259
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
EMBTE. : ROSA DE ALMEIDA CAMPOS
ADV. : ÁLVARO ÁLVARES DA SILVA CAMPOS
EMBDOS.: ANTÔNIO MILTON DE ALMEIDA CEZARINI E OUTROS
ADV. : JOSÉ PAULO SEPÚLVEDA PERTENCE
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