STF RE 70961 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Ação anulatória de autos de infração, julgada parcialmente improcedente. Inocorrência de negação de vigência ao art. 106 do Código Tributário Nacional. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Ação anulatória de autos de infração, julgada parcialmente improcedente. Inocorrência de negação de vigência ao art. 106 do Código Tributário Nacional. Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 8.5.73.
Data do Julgamento
:
08/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1973 PP-04074 EMENT VOL-00913-01 PP-00295
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : CIA. BRASILEIRA DE GÁS - SUPERGASBRAS
ADV. : MANUEL PEREIRA COELHO NETO
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : YLVES JOSÉ DE MIRANDA GUIMARÃES
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