STF RE 70966 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONALISMO. ESTABILIDADE. CONST. 1967, ART. 177, PARAGRAFO 2.
FUNCIONÁRIO SUBSTITUTO.
A ESTABILIDADE NÃO SE ESTENDE AO SERVIDOR QUE OCUPA, EM
SUBSTITUIÇÃO, CARGO QUE TEM TITULAR EFETIVO.
Ementa
FUNCIONALISMO. ESTABILIDADE. CONST. 1967, ART. 177, PARAGRAFO 2.
FUNCIONÁRIO SUBSTITUTO.
A ESTABILIDADE NÃO SE ESTENDE AO SERVIDOR QUE OCUPA, EM
SUBSTITUIÇÃO, CARGO QUE TEM TITULAR EFETIVO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - Impedido o Min. Thompson Flores. - 2ª T., em 02-03-73.
Data do Julgamento
:
02/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1973 PP-03343 EMENT VOL-00910-02 PP-00484
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV. : JOSÉ MARIA TESHEINER
RECDO. : GERMANO SÉRGIO CORRÊA DA SILVA
ADV. : ANTÔNIO MARTINS COSTA
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