STF RE 70968 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) AÇÃO RENOVATORIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO (ART. 26, DA LEI DE
LUVAS). LEGITIMIDADE DAS LOCADORAS PARA A SUA PROPOSITURA.
INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (SÚMULA 291) NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO DA LOCATARIA. 2) NO PRAZO FIXADO PARA A
DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL O LOCATARIO DEVE PAGAR O ALUGUEL FIXADO PELA
PERICIA, PARA A HIPÓTESE DE ADMISSAO DA RENOVAÇÃO DO CONTRATO, SOB
PENA DE SE ADMITIR LOCUPLETAMENTO INDEBITO.
Ementa
1) AÇÃO RENOVATORIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO (ART. 26, DA LEI DE
LUVAS). LEGITIMIDADE DAS LOCADORAS PARA A SUA PROPOSITURA.
INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (SÚMULA 291) NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO DA LOCATARIA. 2) NO PRAZO FIXADO PARA A
DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL O LOCATARIO DEVE PAGAR O ALUGUEL FIXADO PELA
PERICIA, PARA A HIPÓTESE DE ADMISSAO DA RENOVAÇÃO DO CONTRATO, SOB
PENA DE SE ADMITIR LOCUPLETAMENTO INDEBITO.Decisão
Não conhecido o primeiro recurso. Conhecido o segundo e provido, em parte. Decisão unânime. 1ª T., em 01-6-71.
Data do Julgamento
:
01/06/1971
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1971 PP-03915 EMENT VOL-00841-01 PP-00209
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
1º RECTE. : BOLSAS DO BRASIL S/A
ADV. : JOSÉ MALANGA
2º RECTE. : MARIA ANGÉLICA DE CAMPOS BROTERO E OUTRA
ADV. : FERNANDO JOSÉ BIANCHI
RECDOS. : OS MESMOS
Mostrar discussão