STF RE 70971 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEI DE FALÊNCIAS. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM CONCORDATA. NÃO NEGA
VIGENCIA AO ART. 213 DA LEI DE FALÊNCIAS A DECISÃO QUE DETERMINA QUE
A CONVERSAO DA MOEDA ESTRANGEIRA EM MOEDA DO PAIS SE FAÇA PELO
CAMBIO DO DIA EM QUE FOI MANDADA PROCESSAR A CONCORDATA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
LEI DE FALÊNCIAS. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM CONCORDATA. NÃO NEGA
VIGENCIA AO ART. 213 DA LEI DE FALÊNCIAS A DECISÃO QUE DETERMINA QUE
A CONVERSAO DA MOEDA ESTRANGEIRA EM MOEDA DO PAIS SE FAÇA PELO
CAMBIO DO DIA EM QUE FOI MANDADA PROCESSAR A CONCORDATA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 18-6-71.
Data do Julgamento
:
18/06/1971
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1971 PP-05135 EMENT VOL-00848-01 PP-00358
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : INTERNACIONAL COMMODITIES EXPORT CORP
ADV. : RÔMULO MAYA
RECDO. : JOAQUIM JOSÉ DE ASSUMPÇÃO OSÓRIO
ADV. : JOAQUIM J. A. OSÓRIO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 05/02/2001, MLR.
Alteração: 17/10/2013, MCN.
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