STF RE 70977 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APOSENTADORIA. O JETON DE COMPARECIMENTO, POR SUA PROPRIA ESSENCIA,
NÃO PODE INTEGRAR PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MANTEM-SE A DECISÃO
QUE DENEGOU A SEGURANÇA.
Ementa
APOSENTADORIA. O JETON DE COMPARECIMENTO, POR SUA PROPRIA ESSENCIA,
NÃO PODE INTEGRAR PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MANTEM-SE A DECISÃO
QUE DENEGOU A SEGURANÇA.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 17-6-71.
Data do Julgamento
:
17/06/1971
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1971 PP-06047 EMENT VOL-00853-01 PP-00323
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : DEMOSTHENES ÁLVARES
ADV. : ALCYDES MACHADO GONÇALVES
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : ELLYS HERMYDIO FIGUEIRA
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