STF RE 70980 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO POSSESSORIA. IN CASU NÃO SE DEBATEU A VALIDADE DO DECRETO DE
AUTORIZAÇÃO DA LAVRA. FALTA DE INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. MATÉRIA
RELATIVA A INVOCAÇÃO DOS ARTS. 57 E 87 DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO, NÃO
FOI PREQUESTIONADA, SENDO INADEQUADA A ESPÉCIE. NÃO CONFIGURADO
DISSIDIO DE JULGADOS (SÚMULA 291). RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO POSSESSORIA. IN CASU NÃO SE DEBATEU A VALIDADE DO DECRETO DE
AUTORIZAÇÃO DA LAVRA. FALTA DE INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. MATÉRIA
RELATIVA A INVOCAÇÃO DOS ARTS. 57 E 87 DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO, NÃO
FOI PREQUESTIONADA, SENDO INADEQUADA A ESPÉCIE. NÃO CONFIGURADO
DISSIDIO DE JULGADOS (SÚMULA 291). RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânimemente. 1ª T., em 04-04-72.
Data do Julgamento
:
04/04/1972
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1972 PP-02933 EMENT VOL-00873-01 PP-00163
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : MINERAL ABEL S/A
ADV. : WILSON LUZ ROSCHEL
RECDO. : TERRITORIAL RIBAMAR LTDA
ADV. : ALOYSIO ALVARES CRUZ
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