STF RE 70981 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VALOR DA CAUSA. 1) ATRIBUIDO AO FEITO, A 13.12.1962, O VALOR DE CEM
CRUZEIROS VELHOS E ELEVANDO-SE A CONDENAÇÃO, POR SENTENÇA PROLATADA
A 25.10.1965, A MAIS DE UM MILHAO DE CRUZEIROS VELHOS, FORA OS
ACRÉSCIMOS LEGAIS, ESTE O VALOR QUE DEVE PREVALECER PARA
DETERMINAÇÃO DA ALÇADA; 2) DISSIDIO COMPROVADO, ADEMAIS, COM A
SÚMULA N 502; 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
VALOR DA CAUSA. 1) ATRIBUIDO AO FEITO, A 13.12.1962, O VALOR DE CEM
CRUZEIROS VELHOS E ELEVANDO-SE A CONDENAÇÃO, POR SENTENÇA PROLATADA
A 25.10.1965, A MAIS DE UM MILHAO DE CRUZEIROS VELHOS, FORA OS
ACRÉSCIMOS LEGAIS, ESTE O VALOR QUE DEVE PREVALECER PARA
DETERMINAÇÃO DA ALÇADA; 2) DISSIDIO COMPROVADO, ADEMAIS, COM A
SÚMULA N 502; 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 04-12-70.
Data do Julgamento
:
04/12/1970
Data da Publicação
:
DJ 19-02-1971 PP-00550 EMENT VOL-00825-03 PP-00863
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: RÊDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A.
ADV.: OLÍVIO D'AGUIAR FERREIRA
RECDO.: JAIR CALIXTO
ADV.: NEWTON BAPTISTA CORDEIRO
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