STF RE 70983 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - 1) O RECURSO PRÓPRIO DAS DECISÕES QUE, EM
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, HOMOLOGAM O CALCULO E AGRAVO DE INSTRUMENTO.
2) NÃO E, POREM, DE CONSIDERAR-SE ERRO GROSSEIRO E INTERPOSIÇÃO DE
APELAÇÃO, DESDE QUE O ERRO DE CONTA ENVOLVA QUESTÃO DE DIREITO, A
VISTA DE CORRENTE DOUTRINARIA NESSE SENTIDO.
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - 1) O RECURSO PRÓPRIO DAS DECISÕES QUE, EM
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, HOMOLOGAM O CALCULO E AGRAVO DE INSTRUMENTO.
2) NÃO E, POREM, DE CONSIDERAR-SE ERRO GROSSEIRO E INTERPOSIÇÃO DE
APELAÇÃO, DESDE QUE O ERRO DE CONTA ENVOLVA QUESTÃO DE DIREITO, A
VISTA DE CORRENTE DOUTRINARIA NESSE SENTIDO.
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 18-2-71.
Data do Julgamento
:
18/02/1971
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1971 PP-01701 EMENT VOL-00832-02 PP-00422
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DA GUANABARA
ADV.: MANOEL MIEDERAUER TAVARES CAVALCANTI
RECDOS.: AFFONSO DE LIMA SOARES E OTUROS
ADV.: ANTÔNIO CARLOS AMORIM
Referência legislativa
:
Número de páginas: 07.
Alteração: 24/10/2013, FSB.
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