STF RE 70988 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRAZO DE RECURSO. INTIMAÇÃO FEITA NA SEXTA-FEIRA. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 310 E DO ART. 3 DA L. N 1 408, DE 9.8.1951, COM A REDAÇÃO DA
L. 4 674, DE 15.6.1965. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
PRAZO DE RECURSO. INTIMAÇÃO FEITA NA SEXTA-FEIRA. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 310 E DO ART. 3 DA L. N 1 408, DE 9.8.1951, COM A REDAÇÃO DA
L. 4 674, DE 15.6.1965. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., 20-9-71.
Data do Julgamento
:
20/09/1971
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1971 PP-05135 EMENT VOL-00848-01 PP-00363
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : ANTÔNIO JOAQUIM DE MORAIS
ADV. : CELSO AGRÍCOLA BARBI
RECDOS. : ANTÔNIO LOPES DE ARAÚJO E OUTROS
ADV. : LEVY ANTÔNIO BEIRIGÓ MALAQUIAS
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