STF RE 70993 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ANTIGO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. CAFE PRODUZIDO NO ESTADO DE
MINAS GERAIS E VENDIDO A EXPORTADORA DOMICILIADA NO ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, QUE O REVENDEU A IMPORTADOR DOMICILIADO NO
ESTRANGEIRO. DUALIDADE DE OPERAÇÕES DE VENDA; TRIBUTOS DEVIDOS AOS
DOIS ESTADOS. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ANTIGO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. CAFE PRODUZIDO NO ESTADO DE
MINAS GERAIS E VENDIDO A EXPORTADORA DOMICILIADA NO ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, QUE O REVENDEU A IMPORTADOR DOMICILIADO NO
ESTRANGEIRO. DUALIDADE DE OPERAÇÕES DE VENDA; TRIBUTOS DEVIDOS AOS
DOIS ESTADOS. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. Relatou o feito, por achar-se vinculado, nos termos do art. 71, do Regimento Interno, e presidiu ao julgamento, o Sr. Ministro Eloy da Rocha. 2ª T., 28-5-73.
Data do Julgamento
:
28/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1973 PP-04732 EMENT VOL-00915-02 PP-00611
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: ANTENOR COSTA CAFÉ S.A.
ADV.: GERALDO DE AQUINO CARNEIRO
RECDO.: ESTADP DP ESPIRÍTO SANTO
ADV.: JEFFERSON DE AGUIAR
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