STF RE 70999 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADJUDICAÇÃO. A AÇÃO ORDINARIA, E NÃO A AÇÃO RESCISÓRIA, E PROPRIA
PARA O EFEITO DE ANULAR A ADJUDICAÇÃO. PRECEDENTES NO S. T. F.
Ementa
ADJUDICAÇÃO. A AÇÃO ORDINARIA, E NÃO A AÇÃO RESCISÓRIA, E PROPRIA
PARA O EFEITO DE ANULAR A ADJUDICAÇÃO. PRECEDENTES NO S. T. F.Decisão
Conheceram do recurso, mas lhe negarm provimento. Unânime. - 2ª T., em 20-9-71
Data do Julgamento
:
20/09/1971
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1971 PP-06311 EMENT VOL-00855-01 PP-00214 RTJ VOL-00059-03 PP-00529
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : PAULO CESAR GONTIJO
RECDOS. : RAIMUNDO FRANCISCO DA SILVA E SUA MULHER
ADV. : WAGNER BARREIRA