STF RE 71002 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. DIES A QUO. EXEGESE DO ART. 66, C,
DA L. DE ACIDENTES. SÚMULA Nº 230, SEU ALCANCE.
II. SE O DECISORIO IMPUGNADO INTERPRETOU A SÚMULA N. 230 COM SEU
REAL SENTIDO, DELA NÃO DISSENTIU, AFASTANDO O CONHECIMENTO DO
EXCEPCIONAL, LIMITADO A ESSE PERMISSIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. DIES A QUO. EXEGESE DO ART. 66, C,
DA L. DE ACIDENTES. SÚMULA Nº 230, SEU ALCANCE.
II. SE O DECISORIO IMPUGNADO INTERPRETOU A SÚMULA N. 230 COM SEU
REAL SENTIDO, DELA NÃO DISSENTIU, AFASTANDO O CONHECIMENTO DO
EXCEPCIONAL, LIMITADO A ESSE PERMISSIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 12-4-71.
Data do Julgamento
:
12/04/1971
Data da Publicação
:
DJ 14-05-1971 PP-02120 EMENT VOL-00835-02 PP-00641
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDOS. : ADELINO INÁCIO DE SOUZA E OUTROS
ADV. : JOSÉ FIDELIS BRAGA
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