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Jurisprudência


STF RE 71008 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
NÃO E DE SER CONHECIDO AGRAVO DE PETIÇÃO, SE O VALOR DADO A CAUSA, NA INICIAL, ERA INFERIOR A DOIS SALARIOS MINIMOS ENTÃO VIGENTES NA CAPITAL DO ESTADO.
Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento, unanimemente. 1ª T., em 05-10-71.

Data do Julgamento : 05/10/1971
Data da Publicação : DJ 21-12-1971 PP-07320 EMENT VOL-00860-01 PP-00492
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. AMARAL SANTOS
Parte(s) : RECTES.: TOSHI OHMO OTA E OUTRO ADV.: ANTÔNIO ALVES DO PRADO FILHO RECDO.: PLINIO SALLES PUPO ADV.: E. D. MONIZ DE ARAGÃO
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