STF RE 71010 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - TAXA DE CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO (LEI Nº 2 337, DE 5.12.63,
DO MUNICÍPIO DE CURITIBA, PARANÁ). LANÇAMENTO. NULIDADE.
II. ENCOBRINDO A TAXA EM QUESTÃO, POR SEUS PRESSUPOSTOS, O FATO GERADOR
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, REGULADO PELA LEI FEDERAL
Nº 854/49, NÃO PODE PREVALECER O LANÇAMENTO IMPUGNADO, POR NÃO
CONTRAVIR ÀS EXIGÊNCIAS DESUE ART. 3º.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
- TAXA DE CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO (LEI Nº 2 337, DE 5.12.63,
DO MUNICÍPIO DE CURITIBA, PARANÁ). LANÇAMENTO. NULIDADE.
II. ENCOBRINDO A TAXA EM QUESTÃO, POR SEUS PRESSUPOSTOS, O FATO GERADOR
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, REGULADO PELA LEI FEDERAL
Nº 854/49, NÃO PODE PREVALECER O LANÇAMENTO IMPUGNADO, POR NÃO
CONTRAVIR ÀS EXIGÊNCIAS DESUE ART. 3º.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. Falou do Dr. Sigmaringa Seixas, pelos recorrentes. Plenário, 09-03-72.
Data do Julgamento
:
09/03/1972
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1972 PP-02933 EMENT VOL-00873-01 PP-00176 RTJ VOL-00061-01 PP-00160
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES. : JOÃO CHEDE E OUTRO
ADVDO. : JOSÉ TORQUATO TILLO
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA
ADVDO. : EDGAR TÁVORA
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