STF RE 71015 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O I.C.M. NÃO INCIDE SOBRE OS PRODUTOS DEFINIDOS COMO
INDUSTRIALIZADOS PELO DEC.LEI N 289, DE 28.2.1967. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.,
Ementa
O I.C.M. NÃO INCIDE SOBRE OS PRODUTOS DEFINIDOS COMO
INDUSTRIALIZADOS PELO DEC.LEI N 289, DE 28.2.1967. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.,Decisão
Conhecido e provido, unanimemente. 1ª T., em 16-4-71.
Data do Julgamento
:
16/04/1971
Data da Publicação
:
DJ 28-05-1971 PP-02491 EMENT VOL-00837-02 PP-00316
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: PERSEVERANÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.
ADV.: SINVAL ZOSCHKE
RECDO.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: LÉLLIS A. CORRÊA
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