STF RE 71023 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUTIVO FISCAL. HONORARIOS DE ADVOGADO. A COBRANÇA TAMBÉM DA MULTA
PER SE NÃO IMPORTA EM SUBTRAIR AQUELA PARCELA. INTERPRETAÇÃO DA
SÚMULA N. 519. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL. HONORARIOS DE ADVOGADO. A COBRANÇA TAMBÉM DA MULTA
PER SE NÃO IMPORTA EM SUBTRAIR AQUELA PARCELA. INTERPRETAÇÃO DA
SÚMULA N. 519. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., 14-05-71.
Data do Julgamento
:
14/05/1971
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1971 PP-02656 EMENT VOL-00838-02 PP-00409
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : DARIO MERCHESINI
RECDA. : CASA RÁDIO TÉCNICA SONORA LTDA
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