STF RE 71027 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MAGISTRADO. ANTIGUIDADE NA ENTRANCIA. DISPENSADO O
ESTAGIOPARA PROMOÇÃO, OFENDE O ART. 144, II, A, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICAA DECISÃO QUE MANDA COMPUTAR-SE A ANTIGUIDADE NA NOVA
ENTRANCIA SOMENTE APÓS FINDO O PERIODO CONCERNENTE AO ESTÁGIO. VOTO
VENCIDO. .
Ementa
MAGISTRADO. ANTIGUIDADE NA ENTRANCIA. DISPENSADO O
ESTAGIOPARA PROMOÇÃO, OFENDE O ART. 144, II, A, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICAA DECISÃO QUE MANDA COMPUTAR-SE A ANTIGUIDADE NA NOVA
ENTRANCIA SOMENTE APÓS FINDO O PERIODO CONCERNENTE AO ESTÁGIO. VOTO
VENCIDO. .Decisão
Indexação
ADM , MAGISTRADO, ANTIGUIDADE NA ENTRANCIA, ESTÁGIO PARA PROMOÇÃO
, (DISPENSA), TEMPO DE SERVIÇO NA ENTRANCIA (TERMO INICIAL)
Observação
VOTAÇÃO: MAIORIA DE VOTOS.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 14.
Alteração: 13/11/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. SOARES MUNOZ
Data da Publicação
:
DJ 19-05-1978 PP-03464 EMENT VOL-01096-02 PP-00356
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: ANTONIO GOMES DA SILVA
ADV.: NEWTON J. DE SISTI
RECDO.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: DARIO MARCHESINI
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