STF RE 71032 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICA-SE AOS PROCESSOS DE DESAPROPRIAÇÃO POR
INTERESSE SOCIAL A CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NO ART. 26, PAR 2, DO
DI. 3.365, DE 21/6/41. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICA-SE AOS PROCESSOS DE DESAPROPRIAÇÃO POR
INTERESSE SOCIAL A CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NO ART. 26, PAR 2, DO
DI. 3.365, DE 21/6/41. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. Impedido o Min. Antônio Neder. Falaram: o Dr. Luiz Cralos bettiol pelo recorrente e, o Dr. Guilherme Caldas Cunha pela recorrida (SUNAB). Plenário, 12-5-71.
Data do Julgamento
:
12/05/1971
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1971 PP-05309 EMENT VOL-00849-01 PP-00218
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ PARASSU BORGES
ADV. : LUIZ CARLOS BETTIOL
RECDAS.: UNIÃO FEDERAL E OUTRA
Mostrar discussão