STF RE 71041 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. NÃO ERA DEVIDO ESSE IMPOSTO, NA
OCASIAO DA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA, QUANDO A PROMESSA DE
COMPRA E VENDA FOSSE ANTERIOR A L. 3 470, DE 28.11. 1958. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE PERDEU O OBJETO, COM O CANCELAMENTO, PELO DL 1
042, DE 21.10.1969, DE DEBITOS FISCAIS PREVISTOS NO ART. 2, III,
DESSE DIPLOMA LEGAL.
Ementa
IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. NÃO ERA DEVIDO ESSE IMPOSTO, NA
OCASIAO DA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA, QUANDO A PROMESSA DE
COMPRA E VENDA FOSSE ANTERIOR A L. 3 470, DE 28.11. 1958. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE PERDEU O OBJETO, COM O CANCELAMENTO, PELO DL 1
042, DE 21.10.1969, DE DEBITOS FISCAIS PREVISTOS NO ART. 2, III,
DESSE DIPLOMA LEGAL.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 23-8-71.
Data do Julgamento
:
23/08/1971
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1971 PP-05135 EMENT VOL-00848-01 PP-00379
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDOS. : MARIA DA SILVA BORBA NUNES E OUTRO
ADV. : PAULO FABIANO DE ARAÚJO
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